Aposentadoria por Idade

01/01/2013

É o benefício concedido ao segurado que preencher os seguintes requisitos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição Servidor 65 anos de idade, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.Remuneração pela média das 80% maiores contribuições a partir de 07/94; Atualização dos proventos na forma da lei Servidora 60 anos de idade, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo. Remuneração pela média das 80% maiores contribuições a partir de 07/94; Atualização dos proventos na forma da lei Regra Compulsória Art. 40, II, da CF Proventos: Art. 40. § 8º da CF e Lei 10.887/04

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