Auxilio Reclusão

26/06/2013
O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: Será concedido aos dependentes do segurado com renda bruta mensal ou igual ou inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão e que por esse motivo não receba remuneração dos cofres públicos. - o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento considerando-se o mês a que se refere.

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