REGRAS DE APOSENTADORIA
Lei Complementar Municipal nº 236, de 9 de setembro de 2026 | Sinop - MT
Art. 30 | Regra de transição geral
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Requisito |
Mulher |
Homem |
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Ingresso |
Até 31/12/2022 |
Até 31/12/2022 |
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Idade e contribuição (inciso I) |
55 anos; 30 anos |
60 anos; 35 anos |
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Alternativa por idade (inciso II) |
60 anos; proventos proporcionais |
65 anos; proventos proporcionais |
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Serviço público |
10 anos |
10 anos |
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Cargo efetivo |
5 anos |
5 anos |
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Pedágio fixo |
2 anos adicionais |
2 anos adicionais |
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Cálculo |
Média das 80% maiores bases contributivas desde 07/1994 |
Idem |
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Integralidade / paridade |
Não previstas nesta regra |
Não previstas nesta regra |
Pedágio: contado após cumprimento cumulativo dos requisitos. Redução para 1 ano se implementados até 31/12/2023. Reajuste conforme § 8º. Na alternativa por idade, conferir cálculo proporcional e art. 28.
Art. 31 | Ingresso até 16/12/1998
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Requisito |
Mulher |
Homem |
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Idade mínima |
48 anos |
53 anos |
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Contribuição básica |
30 anos |
35 anos |
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Pedágio percentual |
20% do tempo faltante na data de referência da EC 20/1998 |
Idem |
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Pedágio fixo adicional |
2 anos |
2 anos |
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Cargo efetivo |
5 anos |
5 anos |
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Cálculo |
Média das 80% maiores bases, com redutor por antecipação de idade |
Idem |
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Integralidade / paridade |
Não previstas nesta regra |
Não previstas nesta regra |
Pedágio fixo reduzido a 1 ano nas condições indicadas no documento original. Redutor de 3,5% ou 5% por ano de antecipação, conforme data de cumprimento. Conferir a data de referência do pedágio de 20%.
Art. 32 | Integralidade e paridade
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Requisito |
Mulher |
Homem |
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Ingresso |
Até 31/12/2003 |
Até 31/12/2003 |
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Idade |
55 anos |
60 anos |
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Contribuição |
30 anos |
35 anos |
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Serviço público |
20 anos |
20 anos |
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Carreira |
10 anos |
10 anos |
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Cargo |
5 anos |
5 anos |
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Pedágio fixo |
2 anos |
2 anos |
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Cálculo |
Totalidade da remuneração do cargo efetivo, na forma da lei |
Idem |
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Paridade |
Sim (§ 3º) |
Sim (§ 3º) |
Pedágio fixo de 1 ano quando preenchidas as condições até 31/12/2023. Integralidade não inclui automaticamente toda verba remuneratória.
Pedágio fixo de 2 anos quando preenchidas as condições a partir 01/01/2024. Integralidade não inclui automaticamente toda verba remuneratória.
Art. 33 | Ingresso até 16/12/1998
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Requisito |
Mulher |
Homem |
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Contribuição básica |
30 anos |
35 anos |
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Serviço público |
25 anos |
25 anos |
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Carreira |
15 anos |
15 anos |
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Cargo |
5 anos |
5 anos |
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Idade mínima variável |
55 anos menos 1 ano por ano excedente de contribuição |
60 anos menos 1 ano por ano excedente de contribuição |
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Pedágio fixo |
2 anos adicionais |
2 anos adicionais |
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Cálculo |
Última remuneração do cargo efetivo, na forma da lei |
Idem |
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Integralidade |
Sim |
Sim |
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Paridade |
Verificar os parágrafos integrais do art. 33 antes de publicação |
Verificar os parágrafos integrais do art. 33 antes de publicação |
A redução de idade decorre do tempo excedente de contribuição. A previsão de paridade e a exceção de pedágio do art. 33 exigem conferência do texto legal integral.
Orientações finais
O servidor poderá preencher mais de uma regra. O PREVISINOP analisará ingresso, períodos averbados, pedágios, cálculo e reajustamento para identificar a regra aplicável.
Fonte: Lei Complementar Municipal nº 236/2026, arts. 27 a 33.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL PROFESSOR
Lei Complementar Municipal nº 236, de 9 de setembro de 2026 | Sinop - MT
Regras de transição para servidores titulares de cargo efetivo de professor, com comprovação das funções de magistério. A concessão depende de análise individual.
Art. 30 | Regra de transição geral
|
Requisito |
Mulher |
Homem |
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Ingresso |
Até 31/12/2022 |
Até 31/12/2022 |
|
Idade e contribuição (inciso I) |
55 anos; 30 anos |
60 anos; 35 anos |
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Alternativa por idade (inciso II) |
60 anos; proventos proporcionais |
65 anos; proventos proporcionais |
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Serviço público |
10 anos |
10 anos |
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Cargo efetivo |
5 anos |
5 anos |
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Requisito específico do professor |
50 anos; 25 anos de magistério |
55 anos; 30 anos de magistério |
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Pedágio fixo |
2 anos adicionais |
2 anos adicionais |
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Cálculo |
Média das 80% maiores bases contributivas desde 07/1994 |
Idem |
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Integralidade / paridade |
Não previstas nesta regra |
Não previstas nesta regra |
Para professores, os requisitos específicos de magistério indicados acima devem ser interpretados em conjunto com os demais requisitos da regra. No art. 31, o acréscimo de tempo de magistério é uma regra própria de contagem, não uma redução automática da idade.
Art. 32 | Integralidade e paridade
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Requisito |
Mulher |
Homem |
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Ingresso |
Até 31/12/2003 |
Até 31/12/2003 |
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Idade |
50 anos |
55 anos |
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Contribuição |
25 anos |
30 anos |
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Serviço público |
20 anos |
20 anos |
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Carreira |
10 anos |
10 anos |
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Cargo |
5 anos |
5 anos |
| Pedágio | 2 anos | 2 anos |
Para professores, os requisitos específicos de magistério indicados acima devem ser interpretados em conjunto com os demais requisitos da regra.
Pedágio fixo de 1 ano quando preenchidas as condições até 31/12/2023.
Pedágio fixo de 2 anos quando preenchidas as condições apartir de 01/01/2024
Integralidade não inclui automaticamente toda verba remuneratória.
O servidor poderá preencher mais de uma regra. O PREVISINOP analisará ingresso, períodos averbados, pedágios, cálculo e reajustamento para identificar a regra aplicável.
Fonte: Lei Complementar Municipal nº 236/2026, arts. 27 a 33.
APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO AGENTES NOCIVOS
PREVISINOP
APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS
Conheça as regras de aposentadoria especial do PREVISINOP
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop – PREVISINOP informa aos servidores públicos municipais as regras para concessão da aposentadoria especial por exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, conforme a Lei Complementar Municipal nº 236/2026.
A aposentadoria especial é destinada aos servidores que comprovem efetiva exposição a agentes nocivos, observados os requisitos legais. A legislação contempla regra permanente e regra de transição, conforme a data de ingresso no serviço público.
1. APOSENTADORIA ESPECIAL – REGRA PERMANENTE
Fundamentação legal: art. 18, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 236/2026.
Destinada aos servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2023. Homens e mulheres devem cumprir cumulativamente:
- 60 anos de idade; ( observar andamento da ADI 6.309) ( julgou inconstitucional a idade)
- 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos e de contribuição;
- 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
- 5 anos no cargo efetivo em que ocorrerá a aposentadoria.
A concessão depende de comprovação da efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, conforme os critérios legais.
2. APOSENTADORIA ESPECIAL – REGRA DE TRANSIÇÃO
Fundamentação legal: art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 236/2026.
Destinada aos servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2022 e comprovem o exercício de atividades com exposição a agentes nocivos.
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Pontuação mínima |
Tempo de efetiva exposição |
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66 pontos |
15 anos |
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76 pontos |
20 anos |
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86 pontos |
25 anos |
A pontuação corresponde à soma da idade do servidor com o tempo de contribuição. Além disso, exige-se 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que ocorrerá a aposentadoria. O enquadramento depende da natureza da atividade e das condições de exposição previstas na legislação.
3. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS
É indispensável comprovar a efetiva exposição, considerando as condições ambientais de trabalho e a documentação técnica correspondente aos períodos de atividade.
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): reúne informações sobre atividades e exposição ocupacional.
- Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT): identifica e avalia agentes nocivos no ambiente laboral.
- Outros documentos funcionais e técnicos: registros dos períodos e das atividades desempenhadas.
O exercício de determinada profissão, a lotação em ambiente insalubre ou o recebimento de adicional de insalubridade não garantem, isoladamente, o direito ao benefício.
4. CÁLCULO DOS PROVENTOS
O valor da aposentadoria especial será calculado conforme os critérios da Lei Complementar Municipal nº 236/2026, especialmente os arts. 27 e 28, observadas as disposições aplicáveis à modalidade de aposentadoria.
5. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM
A legislação prevê, nas condições legalmente estabelecidas, a possibilidade de conversão de períodos de atividade especial em tempo comum relativamente ao tempo cumprido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. A conversão de períodos posteriores não é admitida, observadas as disposições legais aplicáveis.
6. COMO SOLICITAR A ANÁLISE?
O servidor poderá solicitar ao PREVISINOP a análise individualizada de sua situação previdenciária. Serão considerados a data de ingresso, a idade, os tempos de contribuição, serviço público e cargo efetivo, os períodos de exposição e a documentação técnica e funcional pertinente.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A aposentadoria especial não é concedida automaticamente pelo cargo ocupado ou pelo recebimento de adicional de insalubridade. O reconhecimento do direito depende do cumprimento integral dos requisitos legais e da comprovação técnica da exposição.
As informações possuem caráter orientativo. A concessão depende de análise administrativa individualizada pelo PREVISINOP.
Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 40; Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei Complementar Municipal nº 236/2026, arts. 18, 27, 28 e 34.