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REGRAS DE APOSENTADORIA

Lei Complementar Municipal nº 236, de 9 de setembro de 2026 | Sinop - MT

 

Art. 30 | Regra de transição geral

 

Requisito

Mulher

Homem

Ingresso

Até 31/12/2022

Até 31/12/2022

Idade e contribuição (inciso I)

55 anos; 30 anos

60 anos; 35 anos

Alternativa por idade (inciso II)

60 anos; proventos proporcionais

65 anos; proventos proporcionais

Serviço público

10 anos

10 anos

Cargo efetivo

5 anos

5 anos

Pedágio fixo

2 anos adicionais

2 anos adicionais

Cálculo

Média das 80% maiores bases contributivas desde 07/1994

Idem

Integralidade / paridade

Não previstas nesta regra

Não previstas nesta regra

Pedágio: contado após cumprimento cumulativo dos requisitos. Redução para 1 ano se implementados até 31/12/2023. Reajuste conforme § 8º. Na alternativa por idade, conferir cálculo proporcional e art. 28.

 

Art. 31 | Ingresso até 16/12/1998

Requisito

Mulher

Homem

Idade mínima

48 anos

53 anos

Contribuição básica

30 anos

35 anos

Pedágio percentual

20% do tempo faltante na data de referência da EC 20/1998

Idem

Pedágio fixo adicional

2 anos

2 anos

Cargo efetivo

5 anos

5 anos

Cálculo

Média das 80% maiores bases, com redutor por antecipação de idade

Idem

Integralidade / paridade

Não previstas nesta regra

Não previstas nesta regra

Pedágio fixo reduzido a 1 ano nas condições indicadas no documento original. Redutor de 3,5% ou 5% por ano de antecipação, conforme data de cumprimento. Conferir a data de referência do pedágio de 20%.

 

Art. 32 | Integralidade e paridade

Requisito

Mulher

Homem

Ingresso

Até 31/12/2003

Até 31/12/2003

Idade

55 anos

60 anos

Contribuição

30 anos

35 anos

Serviço público

20 anos

20 anos

Carreira

10 anos

10 anos

Cargo

5 anos

5 anos

Pedágio fixo

2 anos

2 anos

Cálculo

Totalidade da remuneração do cargo efetivo, na forma da lei

Idem

Paridade

Sim (§ 3º)

Sim (§ 3º)

Pedágio fixo de 1 ano quando preenchidas as condições até 31/12/2023. Integralidade não inclui automaticamente toda verba remuneratória.

Pedágio fixo de 2 anos quando preenchidas as condições a partir  01/01/2024. Integralidade não inclui automaticamente toda verba remuneratória.

 

Art. 33 | Ingresso até 16/12/1998

Requisito

Mulher

Homem

Contribuição básica

30 anos

35 anos

Serviço público

25 anos

25 anos

Carreira

15 anos

15 anos

Cargo

5 anos

5 anos

Idade mínima variável

55 anos menos 1 ano por ano excedente de contribuição

60 anos menos 1 ano por ano excedente de contribuição

Pedágio fixo

2 anos adicionais

2 anos adicionais

Cálculo

Última remuneração do cargo efetivo, na forma da lei

Idem

Integralidade

Sim

Sim

Paridade

Verificar os parágrafos integrais do art. 33 antes de publicação

Verificar os parágrafos integrais do art. 33 antes de publicação

A redução de idade decorre do tempo excedente de contribuição. A previsão de paridade e a exceção de pedágio do art. 33 exigem conferência do texto legal integral.

Orientações finais

O servidor poderá preencher mais de uma regra. O PREVISINOP analisará ingresso, períodos averbados, pedágios, cálculo e reajustamento para identificar a regra aplicável.

Fonte: Lei Complementar Municipal nº 236/2026, arts. 27 a 33. 

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL PROFESSOR

 

Lei Complementar Municipal nº 236, de 9 de setembro de 2026 | Sinop - MT

Regras de transição para servidores titulares de cargo efetivo de professor, com comprovação das funções de magistério. A concessão depende de análise individual.

Art. 30 | Regra de transição geral

Requisito

Mulher

Homem

Ingresso

Até 31/12/2022

Até 31/12/2022

Idade e contribuição (inciso I)

55 anos; 30 anos

60 anos; 35 anos

Alternativa por idade (inciso II)

60 anos; proventos proporcionais

65 anos; proventos proporcionais

Serviço público

10 anos

10 anos

Cargo efetivo

5 anos

5 anos

Requisito específico do professor

50 anos; 25 anos de magistério

55 anos; 30 anos de magistério

Pedágio fixo

2 anos adicionais

2 anos adicionais

Cálculo

Média das 80% maiores bases contributivas desde 07/1994

Idem

Integralidade / paridade

Não previstas nesta regra

Não previstas nesta regra

Para professores, os requisitos específicos de magistério indicados acima devem ser interpretados em conjunto com os demais requisitos da regra. No art. 31, o acréscimo de tempo de magistério é uma regra própria de contagem, não uma redução automática da idade.

 

Art. 32 | Integralidade e paridade

Requisito

Mulher

Homem

Ingresso

Até 31/12/2003

Até 31/12/2003

Idade

50 anos

55 anos

Contribuição

25  anos

30 anos

Serviço público

20 anos

20 anos

Carreira

10 anos

10 anos

Cargo

5 anos

5 anos

Pedágio 2 anos  2 anos 

Para professores, os requisitos específicos de magistério indicados acima devem ser interpretados em conjunto com os demais requisitos da regra. 

Pedágio fixo de 1 ano quando preenchidas as condições até 31/12/2023.

Pedágio fixo de  2 anos quando preenchidas as condições apartir de 01/01/2024

Integralidade não inclui automaticamente toda verba remuneratória.

 

O servidor poderá preencher mais de uma regra. O PREVISINOP analisará ingresso, períodos averbados, pedágios, cálculo e reajustamento para identificar a regra aplicável.

Fonte: Lei Complementar Municipal nº 236/2026, arts. 27 a 33. 

APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO AGENTES NOCIVOS

PREVISINOP

APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS

Conheça as regras de aposentadoria especial do PREVISINOP

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop – PREVISINOP informa aos servidores públicos municipais as regras para concessão da aposentadoria especial por exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, conforme a Lei Complementar Municipal nº 236/2026.

A aposentadoria especial é destinada aos servidores que comprovem efetiva exposição a agentes nocivos, observados os requisitos legais. A legislação contempla regra permanente e regra de transição, conforme a data de ingresso no serviço público.

1. APOSENTADORIA ESPECIAL – REGRA PERMANENTE

Fundamentação legal: art. 18, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 236/2026.

Destinada aos servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2023. Homens e mulheres devem cumprir cumulativamente:

  • 60 anos de idade; ( observar andamento da ADI 6.309) ( julgou inconstitucional a idade) 
  • 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos e de contribuição;
  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
  • 5 anos no cargo efetivo em que ocorrerá a aposentadoria.

A concessão depende de comprovação da efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, conforme os critérios legais.

2. APOSENTADORIA ESPECIAL – REGRA DE TRANSIÇÃO

Fundamentação legal: art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 236/2026.

Destinada aos servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2022 e comprovem o exercício de atividades com exposição a agentes nocivos.

 

Pontuação mínima

Tempo de efetiva exposição

66 pontos

15 anos

76 pontos

20 anos

86 pontos

25 anos

 

A pontuação corresponde à soma da idade do servidor com o tempo de contribuição. Além disso, exige-se 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que ocorrerá a aposentadoria. O enquadramento depende da natureza da atividade e das condições de exposição previstas na legislação.

3. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS

 

É indispensável comprovar a efetiva exposição, considerando as condições ambientais de trabalho e a documentação técnica correspondente aos períodos de atividade.

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): reúne informações sobre atividades e exposição ocupacional.
  • Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT): identifica e avalia agentes nocivos no ambiente laboral.
  • Outros documentos funcionais e técnicos: registros dos períodos e das atividades desempenhadas.

O exercício de determinada profissão, a lotação em ambiente insalubre ou o recebimento de adicional de insalubridade não garantem, isoladamente, o direito ao benefício.

4. CÁLCULO DOS PROVENTOS

O valor da aposentadoria especial será calculado conforme os critérios da Lei Complementar Municipal nº 236/2026, especialmente os arts. 27 e 28, observadas as disposições aplicáveis à modalidade de aposentadoria.

5. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM

A legislação prevê, nas condições legalmente estabelecidas, a possibilidade de conversão de períodos de atividade especial em tempo comum relativamente ao tempo cumprido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. A conversão de períodos posteriores não é admitida, observadas as disposições legais aplicáveis.

6. COMO SOLICITAR A ANÁLISE?

O servidor poderá solicitar ao PREVISINOP a análise individualizada de sua situação previdenciária. Serão considerados a data de ingresso, a idade, os tempos de contribuição, serviço público e cargo efetivo, os períodos de exposição e a documentação técnica e funcional pertinente.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A aposentadoria especial não é concedida automaticamente pelo cargo ocupado ou pelo recebimento de adicional de insalubridade. O reconhecimento do direito depende do cumprimento integral dos requisitos legais e da comprovação técnica da exposição.

As informações possuem caráter orientativo. A concessão depende de análise administrativa individualizada pelo PREVISINOP.

Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 40; Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei Complementar Municipal nº 236/2026, arts. 18, 27, 28 e 34.