Servidores do PreviSinop participaram nesta sexta-feira (9) de um treinamento para fiscais de contrato visando capacitá-los conforme a legislação e diretrizes das normas vigentes. O assessor jurídico previdenciário Denovan Isidoro de Lima Junior, ministrou a palestra e explanou sobre as noções básicas acerca das atribuições que os fiscais de contrato são obrigados a cumprir conforme o decreto 359/2023 que foi promulgado a partir da lei federal n° 14.133/2021 que rege os procedimentos de licitações e contratos no âmbito público e que entrou em vigor em dezembro de 2023, bem como a severidade das punições aos agentes envolvidos na fiscalização dos contratos, caso seja identificado alguma irregularidade ou omissão por parte desses servidores.

O assessor jurídico previdenciário Denovan Junior, enfatizou a severidade punitiva trazida pela lei 14.133/2021, caso os fiscais não cumpram seu papel de maneira idônea. “Nós trouxemos para os servidores as atualizações da legislação para se conscientizarem quanto a transparência e a atenção meticulosa em todo o processo de avaliação dos contratos para que eles entendam a importância de desempenharem sua função com retidão e excelência, focados e certos de suas responsabilidades, pois caso haja negligência ou omissão deste colaborador, haverá consequências que implicarão em prisão deste servidor pelos seus atos. A lei 14.133/2021 “inseriu” 12 tipos penais no código penal relacionado aos contratos e licitações”, completou.

Além das implicações apresentadas pelo assessor jurídico previdenciário, também foram repassadas aos servidores do PreviSinop, nomeados fiscais de contratos, orientações, a fim de padronizar a fiscalização com base na normativa municipal, decretos, instruções normativas e a lei 14.133/2021.