Através da Lei Complementar Nº. 188/2020 fica instituido o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Públicos no âmbito da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Município de Sinop, e dá outras providências.

O Conselho Deliberativo do PreviSinop, no uso de suas atribuições legais, através da Resolução nº 02/22 dispoe sobre a aplicabilidade da Lei Complementar Nº. 188/2020

Para acessar o documento completo segue link abaixo:

https://sic.tce.mt.gov.br/21/assunto/listaSubItem/id_assunto/2439